Ao abrigo do Artigo 50 do Regulamento (UE) 2024/1689 (Regulamento da IA da UE), a rotulagem de suportes gerados por IA é uma obrigação legal imperativa. As divulgações devem ser claras, distinguíveis, acessíveis e fornecidas o mais tardar no momento da primeira interação ou exposição.
Requisitos legais de visibilidade e acessibilidade (Art. 50(5))
Gerado por IA · Art. 50 Regulamento IA
Áudio, Vídeo e Vozes Sintéticas
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Audio ExampleInglês / PortuguêsStatutory Preamble
Exemplo de aviso sonoro obrigatório
Preâmbulo sonoro oficial para podcasts e assistentes de voz sintéticos.
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📌Lista de ações para conformidade
- ✓Escolher o formato apropriado: Emblema para imagens, aviso sonoro para áudio, ecrã inicial para vídeo.
- ✓Verificar a acessibilidade: Garantir conformidade com as normas WCAG 2.2 AA.
- ✓Traduzir para a língua local: Utilizar a terminologia oficial no país de destino da UE.
- ✓Guardar ficheiros originais: Conservar os ficheiros de suporte originais sem marcação de forma segura.
Topic Tags:#Rotulagem de IA#Regulamento da IA UE#Artigo 50#Emblemas visuais#Aviso sonoro#Guia prático