Termos e Condições

1. Aceitação dos Termos e âmbito

Os presentes Termos e Condições («Termos») constituem um acordo juridicamente vinculativo entre si («Utilizador», «Cliente» ou «Responsável pela implantação/Fornecedor») e o operador independente do AI Marker («Operador», «nós» ou «nosso»). Ao aceder ou utilizar o sítio Web do AI Marker, as ferramentas de navegador, a API, os utilitários automatizados de avaliação de conformidade, o painel ou os serviços de geração de pacotes de prova (coletivamente, o «Serviço»), reconhece que leu, compreendeu e aceitou vincular-se aos presentes Termos.

Se celebrar os presentes Termos em nome de uma empresa, organização ou outra pessoa coletiva, declara e garante que dispõe de plenos poderes legais para vincular essa entidade aos presentes Termos.

2. Exclusão de aconselhamento jurídico e natureza informativa

2.1 Software meramente informativo: O Serviço, incluindo, entre outros, o motor de autoavaliação das obrigações do artigo 50.º, o catálogo de divulgações em 24 línguas, as declarações de manifestos C2PA, as ferramentas de marcas de água percetuais e os pacotes de prova com carimbo temporal RFC 3161, é um utilitário técnico de software automatizado, concebido para apoiar os utilizadores na marcação de conteúdos sintéticos e na execução de fluxos de trabalho de transparência.

2.2 Sem aconselhamento jurídico nem certificação: Nada do que consta do Serviço, da documentação, das publicações do blogue ou dos resultados gerados pelo AI Marker constitui aconselhamento jurídico, auditoria jurídica ou certificação vinculativa de conformidade ao abrigo do Regulamento (UE) 2024/1689 (Regulamento da IA da UE) ou do direito nacional. As autoridades reguladoras (incluindo o Serviço da UE para a IA, a Comissão Europeia, as autoridades nacionais de fiscalização do mercado e os tribunais) mantêm o poder exclusivo de interpretar a conformidade. Deve consultar um advogado qualificado para obter orientação regulamentar vinculativa, adaptada ao seu contexto específico de utilização.

3. Limitação absoluta da responsabilidade e exclusão de coimas regulamentares

3.1 EXCLUSÃO DE COIMAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, EM CASO ALGUM O OPERADOR, O SEU PROPRIETÁRIO, OS PROGRAMADORES INDEPENDENTES, AS SOCIEDADES AFILIADAS OU OS FORNECEDORES SERÃO RESPONSÁVEIS PERANTE SI OU PERANTE QUALQUER TERCEIRO POR QUAISQUER COIMAS ADMINISTRATIVAS, SANÇÕES LEGAIS, SANÇÕES REGULAMENTARES OU MEDIDAS DE EXECUÇÃO GOVERNAMENTAIS APLICADAS AO ABRIGO DO ARTIGO 99.º DO REGULAMENTO (UE) 2024/1689 (INCLUINDO COIMAS ATÉ 15 000 000 EUR OU 3 % DO VOLUME DE NEGÓCIOS ANUAL MUNDIAL), POR COIMAS AO ABRIGO DO REGULAMENTO GERAL SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS (RGPD) OU DE QUALQUER OUTRA LEI APLICÁVEL, DECORRENTES DA SUA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO OU DA CONFIANÇA NELE DEPOSITADA, OU COM ELAS RELACIONADAS.

3.2 LIMITE MÁXIMO DA RESPONSABILIDADE AGREGADA: A RESPONSABILIDADE TOTAL AGREGADA DO OPERADOR POR TODAS AS RECLAMAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA DECORRENTES DOS PRESENTES TERMOS OU DO SERVIÇO, OU COM ELES RELACIONADAS (SEJA POR VIA CONTRATUAL, EXTRACONTRATUAL, DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU OUTRA), ESTÁ ESTRITAMENTE LIMITADA E NÃO EXCEDERÁ O MAIOR DOS SEGUINTES VALORES: (A) O MONTANTE TOTAL EFETIVAMENTE PAGO POR SI AO OPERADOR PELO ACESSO AO SERVIÇO NOS TRÊS (3) MESES IMEDIATAMENTE ANTERIORES AO FACTO QUE DEU ORIGEM À RESPONSABILIDADE, OU (B) CEM EUROS (100,00 EUR) PARA UTILIZADORES DE ESCALÕES GRATUITOS OU DE FERRAMENTAS DE NAVEGADOR SEM AUTENTICAÇÃO.

3.3 EXCLUSÃO DE DANOS INDIRETOS: EM CASO ALGUM O OPERADOR SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS, PUNITIVOS OU EXEMPLARES, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, PERDA DE LUCROS, PERDA DE RECEITAS, PERDA DE CLIENTELA, INTERRUPÇÃO DA ATIVIDADE, PERDA DE DADOS OU DANOS REPUTACIONAIS.

4. Indemnização e isenção de responsabilidade

Compromete-se a defender, indemnizar e isentar de responsabilidade o Operador, o seu criador independente, os seus sucessores e os seus prestadores relativamente a todas e quaisquer reclamações de terceiros, inquéritos governamentais, processos de fiscalização do mercado, ações administrativas, perdas, responsabilidades, danos, custos e despesas (incluindo honorários razoáveis de advogados e custos jurídicos regulamentares) decorrentes de, ou relacionados com:

• A sua utilização do Serviço, das marcas de água, dos metadados ou dos pacotes de prova, ou a confiança neles depositada;
• O seu incumprimento do Regulamento (UE) 2024/1689 (Regulamento da IA da UE), do RGPD, da legislação sobre direitos de autor ou de qualquer outra obrigação regulamentar;
• Quaisquer conteúdos, ficheiros multimédia, áudio, vídeo ou texto por si submetidos ao Serviço ou publicados por si com recurso a divulgações do AI Marker;
• O seu incumprimento de qualquer disposição dos presentes Termos.

5. Exclusão de garantias quanto ao desempenho técnico e a modificações a jusante

5.1 Remoção de metadados a jusante: Reconhece que os canais de distribuição a jusante, os sistemas de gestão de conteúdos, as plataformas de redes sociais, as aplicações de mensagens e os clientes de e-mail podem remover automaticamente os metadados incorporados (EXIF, IPTC, XMP, manifestos C2PA) ou comprimir imagens e vídeo de forma a degradar ou eliminar marcas de água impercetíveis.

5.2 Sem garantia de impossibilidade de remoção: Embora o AI Marker aplique técnicas de marcação em profundidade conformes com as normas do artigo 50.º, n.º 2, o Operador não garante 100 % de permanência ou de impossibilidade de remoção das marcas de água ou dos metadados face a ataques adversariais deliberados, recodificação ou remoção por plataformas a jusante. Os pacotes de prova do AI Marker documentam o estado técnico do ativo no momento do processamento pelo Serviço.

6. Política de utilização aceitável

Compromete-se a não utilizar o Serviço para:

• Carregar ou processar material de abuso sexual de crianças (CSAM), discurso de ódio, software malicioso ou conteúdos ilegais;
• Criar ou distribuir deepfakes enganosos destinados a defraudar, difamar, fazer-se passar por titulares de cargos públicos ou perturbar eleições sem as divulgações legalmente exigidas;
• Tentar fazer engenharia inversa, descompilar ou explorar vulnerabilidades no Serviço, na API ou na infraestrutura de contabilização;
• Contornar os limites de taxa da API, os saldos de créditos automatizados ou os mecanismos de autenticação.

7. Subscrições, contabilização de créditos e condições de pagamento

7.1 Subscrições e créditos: As funcionalidades pagas são faturadas por subscrição ou por pacote de créditos contabilizados, conforme descrito na página de preços. Os créditos são consumidos aquando do processamento bem-sucedido das tarefas.

7.2 Sem reembolsos (B2B): Salvo quando a legislação imperativa de defesa do consumidor da UE estritamente o determinar de outro modo, todas as taxas de subscrição e compras de créditos são definitivas e não reembolsáveis.

7.3 Renúncia ao direito de livre resolução do consumidor da UE: Se adquirir serviços digitais na qualidade de consumidor da UE, aceita expressamente que a execução do serviço digital tem início imediatamente após a compra e reconhece que renuncia, por este meio, ao seu direito legal de livre resolução no prazo de 14 dias previsto na Diretiva Direitos dos Consumidores da UE, uma vez iniciada a execução.

8. Disponibilidade do Serviço e prestação «tal como está»

O Serviço é prestado numa base «TAL COMO ESTÁ» e «CONFORME DISPONÍVEL» — sem garantias de qualquer natureza, expressas, implícitas ou legais, incluindo garantias de comercialização, de adequação a uma finalidade específica, de não violação de direitos de terceiros ou de disponibilidade ininterrupta.

9. Lei aplicável e foro competente

Os presentes Termos são regidos e interpretados de acordo com a lei do Reino de Espanha e com os regulamentos aplicáveis da União Europeia, sem que sejam aplicáveis as normas de conflitos de leis. Qualquer litígio decorrente dos presentes Termos ou com eles relacionado fica sujeito à jurisdição exclusiva dos tribunais competentes da sede do Operador (Tarragona, Espanha), sem prejuízo das regras imperativas de competência em matéria de consumo, quando aplicáveis.